terça-feira, 27 de março de 2012

Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno PEC do procurador municipal

Terça, 27 de Março de 2012
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE). A proposta permite que os municípios organizarem a carreira de procurador público municipal, assim como é expressamente garantido aos estados e ao Distrito Federal. A partir da votação de hoje, será aberto prazo de cinco sessões para que o assunto seja apreciado em segundo turno. A votação foi acompanhada pelo presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, e pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro de Castro Bastos, que estiveram no Congresso Nacional nesta tarde (27). Segundo Bastos, estima-se que existam de 10 a 15 mil procuradores municipais no Brasil, que são responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Para o presidente do Forvm, a aprovação da PEC é fundamental por constitucionalizar a única carreira da Advocacia Pública que ainda não tinha previsão constitucional. “Isso ajuda a evitar ingerências políticas e vai ao encontro do anseio da sociedade pelo combate à corrupção”. O presidente da ANPM acredita que a alteração da Constituição trará mais garantia aos concursos públicos para o cargo, além de permitir a atuação de um procurador municipal independente.

PEC 153, de 2003.

27/03/2012 18:45

Plenário aprova em primeiro turno PEC do procurador municipal

O Plenário aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE),  que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.

A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.

PEC 153, de 2003 - Procurador Municipal

27/03/2012 19:03

Câmara aprova primeiro turno da PEC do procurador municipal

Luiz Alves
Sessão deliberativa extraordinária
Cabe aos procuradores representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar consultoria jurídica.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE),  que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.  A matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na justificativa da PEC.

Estado e União
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.

Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.

Independência
O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.

A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.


Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'