Qua, 06 de Junho de 2012
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (6) o Requerimento 84/2012, que requereu a
realização de audiência pública para debater a nova Lei Orgânica da
Advocacia Pública Nacional. O requerimento foi apresentado pelo deputado
Fábio Trad (PMDB/MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista
em Defesa da Advocacia Pública.
Trad apresentou o requerimento após intensa articulação do Forvm
Nacional da Advocacia Pública Federal e demais entidades associativas da
Advocacia Pública, como Unafe e Anauni, Anape e ANPM.
A audiência pública, que ainda não tem data, marcará o início do
debate sobre uma lei orgânica que envolva a Advocacia Pública em suas
três esferas de atuação – federal, nacional e municipal. A ideia é
consolidar prerrogativas e princípios comuns a todas as carreiras em um
único texto legislativo.
Segundo o presidente do Forvm, Allan Titonelli, essa também será uma
boa oportunidade para apresentar as críticas ao anteprojeto de alteração
da LC 73/93, que trata da nova Lei Orgânica da Advocacia Pública
Federal. Segundo a AGU, o anteprojeto já foi apresentado à Casa Civil e
pode ser encaminhado a qualquer momento para o Legislativo.
Uma versão extraoficial chegou ao conhecimento das lideranças
sindicais e evidenciou mudanças que vão contra o princípio da advocacia
de Estado, entre elas, a possibilidade de que o cargo de advogado
público seja exercido por pessoas de fora das carreiras.
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