OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão
Por: Ordem dos Advogados do Brasil
Data de Publicação: 20 de novembro de 2007
Salvador (BA), 20/11/2007 - O que o Constituinte espera da advocacia pública é que se torne mais um órgão de defesa do Estado brasileiro e cada vez menos de defesa dos governantes de plantão, que se torne cada vez mais um órgão comprometido com a cidadania e a defesa do Estado Democrático de Direito e cada vez menos destinado a gerar e manter esqueletos jurídicos no Brasil. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao ministrar hoje (20) palestra sobre "A OAB e a Advocacia Pública" durante o VIII Congresso Nacional dos Procuradores Federais e o VIII Congresso Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União. Os eventos acontecem simultaneamente em Salvador, na Bahia.
Ao citar a criação de verdadeiros esqueletos jurídicos no País, Britto referiu-se aos profissionais que misturam a função da advocacia em defesa do Estado com a de protelar eternamente processos ajuizados contra a União, órgãos e autarquias públicas. Defender o erário e a cidadania não é eternizar uma ação judicial para que o cidadão jamais receba a prestação jurisdicional a tempo. Esse não é o nosso papel como advogados, afirmou Britto, em crítica aos que entendem como função da advocacia pública atuar em prol da protelação da eficácia processual.
Os esqueletos jurídicos que se criaram neste País fazem com que o cidadão desacredite na Justiça e nossa luta tem de ser a de mostrar à sociedade que a advocacia pública é um ente protetor da cidadania, das funções e deveres do Estado e nunca contra o cidadão, destacou o presidente nacional da OAB, arrancando aplausos entre os mais de 400 defensores e demais integrantes das carreiras jurídicas da União reunidos na capital baiana. Temos que mostrar que não compactuamos com o empurrar com a barriga, pois esse não é o papel da advocacia pública.
Ao ressaltar a importância desse braço da advocacia para as garantias da Constituição Federal e a defesa do Estado, Britto enalteceu a relevância da atuação dos advogados públicos também como entes protetores da cidadania, da democracia e como um anteparo aos autoritários e políticos corruptores, que enxergam os recursos do erário como se fossem seus. A grande demanda da advocacia pública deve ser a união para o combate aos corruptores porque, no campo da política, o dinheiro público fica sempre em segundo plano, afirmou o presidente da OAB ao justificar, a partir daí, a importância de se brigar pela autonomia do defensor público.
A autonomia do advogado público é fundamental para fazer valer o querer constitucional, que é o de uma categoria forte, atuante em favor da cidadania e do Estado, defendeu Britto, ao oferecer a OAB, uma vez mais, como aliada dos advogados públicos em direção a esta garantia de autonomia.
A palestra ministrada por Britto foi a primeira do painel presidido pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. A segunda palestra foi ministrada pelo autor da obra Curso de Direito Administrativo, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Segundo o professor, há um novo dinamismo do direito administrativo e a importância de uma advocacia de estado forte para exercer plenamente o controle de juridicidade da administração pública em todos os seus níveis e expressões. A advocacia pública tem o papel de exercer plenamente a advocacia preventiva reduzindo a excessiva conflitualidade pública e a intermináveis demandas judiciais e as vultosas perdas dos erários.
Também integrou a mesa do painel o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, que na noite dessa segunda-feira fez a conferência magna do evento, que acontece até o próximo dia 23. A unificação da categoria e o fortalecimento da advocacia pública foi o tom dos discursos e palestras realizadas até então.
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