sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Reflexões jurídicas acerca dessa instituição estatal essencial à Justiça

(...) a Advocacia Pública tem papel relevante no controle interno da Administração Pública, haja vista que é a única instituição que, no exercício de suas atribuições, detém a exclusividade do aconselhamento jurídico de todos os poderes do Estado e todos órgãos e instituições públicas, em cada unidade federativa, com nítido caráter preventivo de controle interno da legalidade. Atuando na conformidade de seu status constitucional, com garantias concretas decorrentes dos princípios que lhe são implícitos, poderá não só aconselhar a Administração Pública para o atendimento do bem comum dentro da legalidade, da legitimidade, da licitude e da eficiência, como também coibir os atos administrativos que possam desrespeitar direitos fundamentais ou causar lesão ao erário público.

Nenhum comentário:

Postar um comentário