Anteprojeto da Lei Orgânica da Advocacia Pública é entregue ao Prefeito

01.08.11 - OAB/RS e entidades da advocacia pública entregam minuta de projeto de Lei Orgânica da PGM ao prefeito da Capital

Proposta – que conta com a chancela da Ordem e o consenso da classe jurídica municipal – foi discutida ao longo de um ano, visando, entre outras coisas, criar um plano de carreira para os servidores da PGM.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, acompanhado do presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS, conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes, reuniu-se com o prefeito da Capital, José Fortunati. O encontro foi realizado, na tarde desta segunda-feira (1º), no Paço Municipal.

Estavam presentes o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Armando José da Costa Domingues; o presidente da Associação dos Advogados Públicos de Porto Alegre, Alexandre Dionello; a conselheira seccional e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiane da Costa Nery; o coordenador da CONCAD e presidente da CAA/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães; o procurador-geral do Município, João Batista Figueira; os ex-presidentes da APMPA, Armando João Perin, Auréa de Camargo e Paulo de Tarso Vernet Not; a procuradora-geral adjunta do Município, Simone Somensi; e a chefe de gabinete da PGM, Clarissa Bohrer.

Na reunião, em nome da advocacia pública, Lamachia entregou ao prefeito a minuta do projeto que cria a Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Os presentes frisaram que a proposta foi discutida ao longo de um ano, visando atender a um consenso entre as carreiras jurídicas da Prefeitura da Capital, que contempla em seu texto, entre outras coisas, um plano de carreira para os servidores da PGM.

Segundo Domingues, a entrega do projeto, com a chancela da Ordem, adquire importância, já que visa ampliar a competência da PGM. "É uma luta de muitos anos dos advogados do Poder Público de Porto Alegre. É fundamental destacar que é um texto que conta com o consenso de toda a classe", afirmou.

Em sua fala, Arodi ressaltou que a proposta segue os parâmetros constitucionais da Lei Orgânica da Advocacia Pública da União, assim como de outras capitais brasileiras.

Lamachia reafirmou o comprometimento da OAB/RS com todas as carreiras da advocacia pública, pois são fundamentais e indispensáveis para o funcionamento do Poder Público. "A existência da advocacia pública é muito importante na atualidade, especialmente sob o aspecto da moralidade do sistema. A classe é uma garantia de combate à corrupção na gestão pública, ou seja, a voz da sociedade", disse.

Ao receber o projeto, Fortunati destacou a importância de o texto ser respaldado pela Ordem e de ter a unidade das carreiras jurídicas municipais. "O projeto será analisado, considerando a totalidade dos municipários e o interesse público", declarou.

Fonte: OAB/RS