27/03/2012 18:45
Plenário aprova em primeiro turno PEC do procurador municipal
O Plenário aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03,
do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos
municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os
municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União,
os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela
consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um
advogado-geral do município.
A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Sou procurador municipal concursado e ganho 2 salários minimos, essa PEC mudou minha vida.....agora continuo ganhando a mesma m.... e com mais atribuiçõess, PARABÉNS POR NADA! Queremos é remuneração digna, f*da-se as atribuições do cargo!
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