27/03/2012 19:03
Câmara aprova primeiro turno da PEC do procurador municipal
Luiz Alves
Cabe aos procuradores representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar consultoria jurídica.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03,
do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos
municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A
matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda
precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal
permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com
pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais
eficiente. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência
constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na
justificativa da PEC.
Estado e União
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado.
Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos
estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência
será estendida aos municípios.
Independência
O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.
O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.
A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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