Senado
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 46 de 2008
Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
02/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo Senador Marconi Perillo. Matéria aguardando redistribuição.
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