Senado
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 48 de 2009
Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
06/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do relatório.
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