Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública é criada com 23 anos de atraso

Governador Beto Richa sanciona lei que cria o órgão, previsto na Constituição de 1988.

Primeiro concurso será aberto no segundo semestre

Gazeta do Povo

Publicado em 20/05/2011 | Themys Cabral

Uma vitória da e para a sociedade civil. Esse era o clima durante o evento em que ocorreu a sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ontem, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O local foi escolhido por causa da intensa participação da universidade no movimento para que o órgão fosse realmente criado. A assinatura aconteceu no Dia Nacional de Defensor Público.

Prevista desde a Constituição Federal de 1988, a criação do órgão acontece com 23 anos de atraso e depois de muitas idas e vindas. O Paraná é o penúltimo estado do país a criar oficialmente o órgão. Agora, apenas Santa Catarina ainda não possui uma Defensoria Pública estadual, destinada a fornecer assistência jurídica a pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

Embora a criação de Defensoria no Paraná esteja atrasada em mais de duas décadas, a lei orgânica que a cria é elogiada como moderna e inovadora. “São 23 anos de atraso, mas felizmente o Paraná cria uma defensoria moderna e mais avançada, que incorpora todas as recentes alterações legislativas federais e com autonomia administra e financeira”, avaliou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e coordenador-geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, André Castro.

O procurador-geral de Justiça do estado, Olympio Sotto Maior, classificou o evento como “histórico para a cidadania paranaense” e o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, declarou que, a partir de agora, “a Justiça chegará mais perto do povo”. “Hoje [ontem] é um dia histórico para o Paraná. Finalmente haverá direito para todos”, disse o reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho. “Estamos democratizando o acesso à Justiça”, afirmou o governador Beto Richa.

Segundo Richa, a lei inova em relação à proposta apresentada anteriormente, no fim do último governo, ao prever mais que o dobro de defensores e a interiorização do órgão e também ao permitir que a escolha do defensor público seja feita pelos próprios pares, ao invés da indicação do governador a partir de uma lista tríplice.

Concurso

O governo promete realizar um concurso público no segundo semestre, provavelmente em setembro, para preencher 207 vagas de defensores públicos e 426 de servidores para a estrutura administrativa do órgão. A nova lei cria um total de 582 cargos para defensor. Por ora, 333 vagas devem ser abertas até 2014. Dessas, 207 devem ser preenchidas no primeiro concurso.

Para o presidente da Anadep, o número de defensores é “significativo, robusto e razoável”. “A sinalização do governo para o preenchimento de 207 vagas neste ano como primeiro passo também é bastante razoável”, avaliou. Os defensores devem ser bacharéis em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir, no mínimo, dois anos de prática profissional. O salário do defensor vai variar, durante toda a carreira, entre R$ 10.684,38 e R$ 17.669,29.

A sanção da lei foi um grande passo para a implantação do órgão no estado, mas não o último. O Movimento Pró-Defensoria promete cobrar do governo e dos deputados estaduais para que a Defensoria Pública não fique apenas no papel. “Vamos acompanhar agora a votação da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para que seja inserida a dotação orçamentária de cerca de R$ 50 milhões na lei. Também ficaremos de olho para que o concurso seja realmente realizado no próximo semestre”, afirma a advogada e professora Priscilla Placha Sá, do Movimento Pró-Defensoria Pública.