6/6/2012 CCJC Aprovado o requerimento

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REQUERIMENTO Nº 84 DE 2012 CCJC
(Do Senhor Fábio Trad)

Requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.

                                                   Senhor Presidente,

                                                  Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta comissão, a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.

JUSTIFICATIVA

                                                  A necessidade de criação de uma lei orgânica da advocacia publica nacional é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de função essencial a justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas. Hoje, Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura dispõem de leis orgânicas, sendo a Advocacia Pública a única instituição nacional desprovida de tal normativa.

                                                  Portanto, a audiência pública que ora propomos tem como objetivo debater uma lei orgânica nacional da advocacia pública, devido à importância da instituição nos três níveis da federação. Pará tanto, convidamos representantes da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, Fórum Nacional da Advocacia Pública, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, Associação Nacional dos Procuradores Estaduais - ANAPE e Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, isto é das entidades dos advogados públicos federais, estaduais e municipais, representante da Advocacia-Geral da União - AGU e o presidente do colégio de procuradores estaduais.

                                                   Dessa forma, contamos com a aprovação dos nobres pares.

Deputado Fábio Trad
PMDB/MS