terça-feira, 12 de junho de 2012

Câmara dos Deputados fará audiência pública para debater Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional

Qua, 06 de Junho de 2012
camara-deputados-02A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o Requerimento 84/2012, que requereu a realização de audiência pública para debater a nova Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional. O requerimento foi apresentado pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.

Trad apresentou o requerimento após intensa articulação do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e demais entidades associativas da Advocacia Pública, como Unafe e Anauni, Anape e ANPM.

A audiência pública, que ainda não tem data, marcará o início do debate sobre uma lei orgânica que envolva a Advocacia Pública em suas três esferas de atuação – federal, nacional e municipal. A ideia é consolidar prerrogativas e princípios comuns a todas as carreiras em um único texto legislativo.

Segundo o presidente do Forvm, Allan Titonelli, essa também será uma boa oportunidade para apresentar as críticas ao anteprojeto de alteração da LC 73/93, que trata da nova Lei Orgânica da Advocacia Pública Federal. Segundo a AGU, o anteprojeto já foi apresentado à Casa Civil e pode ser encaminhado a qualquer momento para o Legislativo.

Uma versão extraoficial chegou ao conhecimento das lideranças sindicais e evidenciou mudanças que vão contra o princípio da advocacia de Estado, entre elas, a possibilidade de que o cargo de advogado público seja exercido por pessoas de fora das carreiras.

Nenhum comentário:

Postar um comentário