Aprovada Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal

   

Os Vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 20 de junho de 2012, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui a Lei Orgânica da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Foram 27 votos favoráveis, 5 votos contrários e 1 abstenção, conforme listagem abaixo. O Vereador Elói Guimarães (PTB), Procurador do Município de Porto Alegre aposentado, entregou manifestação ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Mauro Zacher, explicando as razões que o impediram de votar. Associados, ativos e aposentados, estiveram presentes. O Presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o Presidente da Comissão Permanente da Advocacia Pública da OAB/RS, Arodi de Lima Gomes, e o Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, compareceram à sessão e cumprimentaram todos os Associados pela conquista na pessoa do Presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Armando J. C. Domingues. O Projeto aprovado moderniza as estruturas jurídicas do Município. Ele consolida a legislação vigente em um único texto; organiza os órgãos jurídicos, uniformizando e hierarquizando-os administrativamente; estabelece um estatuto para os membros, segundo as peculiaridades da Advocacia Pública; e unifica as estruturas de órgãos e de cargos. Conforme destaca o Presidente da APMPA e o Diretor de Comunicação, Albert Abuabara, "trabalhou-se respeitando as diretrizes do sistema constitucional e orgânico do Município, indo, assim, ao encontro da essencialidade da Advocacia Pública com a realidade vicenciada, cujo intuito foi o de trazer à prática o idealizado e determinado pela Constituição de nossa República". Para o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, "o elevado patamar que foi conferido à Procuradoria-Geral do Município pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e o agigantamento de suas funções ao longo das últimas duas décadas impõe a necessecidade do estabelecimento de uma proposta estruturante para as atividades técnico-jurídicas desta Capital”. Fonte: Adriana Vargas Foto: Kiko Coelho APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre