JURÍDICO - No PLE 025/10 (processo 2884/10), são criados nove cargos de assessor jurídico do Dmae.
“É imprescindível aos gestores públicos municipais contar com órgãos de assessoria e consultoria jurídica que atuem de maneira a exercer uma advocacia ágil e eficiente”, ressalta o prefeito. Fortunati afirma, ainda, que há duas décadas não ocorre alteração no quadro efetivo do Dmae, que conta com três assessores cedidos da Administração Centralizada e dois cargos em comissão.
Detalhes da exposição de motivos do projeto de lei nº 25/2010
(...)
Medidas paliativas já não são mais suficientes, para suportar a excessiva demanda e foram adotadas, no passado, para evitar prejuízos à Autarquia, quais sejam, a cedência de 3 (três) Assessores para Assuntos Jurídicos de órgãos da Administração Centralizada à Autarquia, bem como utilização de 2 (dois) Cargos em Comissão na função jurídica. Desta forma, é evidente que a criação dessas vagas virá suprir a carência existente, possibilitar o incremento da cobrança e permitir a relotação dos servidores cedidos, que já atuam nesta Autarquia há longo tempo, de modo a manter, no órgão, a experiência e a memória acumulada de trabalho.
Por oportuno, registre-se, ainda, que a implementação dessa proposta importará ganhos bastante significativos para a Administração, na medida em que um órgão jurídico forte representa garantia ao gestor público na prática de seus atos de gestão.
(...)
Atenciosas saudações,
José Fortunati,
Prefeito.
Detalhes do projeto de lei 25/2010
Ementa: CRIA 9 (NOVE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURIDICOS E EXTINGUE 95 (NOVENTA E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERARIO ESPECIALIZADO, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIASSituação Plenária: APROVADO
Localização Atual: SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
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